Lei Nº 3062/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: SUPRIME OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.055/90, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI NÚMERO 3005/2000, E RENUMERA O INCISO VI PARA INCISO IV DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3062_2001.pdf