Projeto de Lei Nº 3409/2001

FICA REGULAMENTADA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE DE CAIEIRAS, À TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DESTA LEI, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISCIPLINA O ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101.