Lei Nº 3047/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 145 DA LEI NÚMERO 2.418, DE ,13 DE MAIO DE 1994, ALTERADO QUE FOI PELA LEI NÚMERO 2934/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3047_2001.pdf