Lei Nº 3057/2001

DISPÕE SOBRE: O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÄO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÄO DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.