Lei Nº 3039/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DO LOTE 30 DA QUADRA 02, DA VILA GERTRUDES, DE PROPRIEDADE DE ESTEVÃO KICHE, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA A MELHORIA DA FAIXA DO PASSEIO PÚBLICO DA RUA MAUÁ, NA EXTENSÃO QUE CORTA A REFERIDA PROPRIEDADE.