Lei Nº 3020/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 1° E SUPRIME O ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2580, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3020_2001.pdf