Lei Nº 3019/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" E § 2°, DO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3019_2001.pdf