Lei Nº 3016/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3016_2001.pdf