Projeto de Lei complementar Nº 18/2001

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: O PROCESSO SERÁ REALIZADO POR COMISSÃO DE TRÊS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU INVESTIDOS EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE CONDIÇÃO HIERÁRQUICA IGUAL OU SUPERIOR À DO INDICIADO, DESIGNADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/PLC/PLC0018_2001.pdf