Lei Nº 3011/2000

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR PAGAMENTO DE DÉBITO CONSTANTE DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2000/LEI/LEI3011_2000.pdf