Projeto de Lei Nº 3302/2000

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS XAVIER DE MORAES E ELISABETH DE GODOY MORAES, CARACTERIZADA COMO PARTE DO LOTE 04, DA DIVISÃO DA FUSÃO DA GLEBA 02 E O REMANESCENTE DO QUINHÃO 04, NA GLEBA DA SERRA DO SÍTIO CASTANHO OU AJOÁ, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.