Lei Nº 2959/2000

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E CONCEDER, TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, OS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2000/LEI/LEI2959_2000.pdf