Lei Nº 2940/2000

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI 2284 DE 26 DE ABRIL DE 1993, ACRESCE INCISOS AO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2000/LEI/LEI2940_2000.pdf