Projeto de Lei Nº 3282/2000

DISPÕE SOBRE: MODIFICA A ESCALA DE VALORES DAS REFERÊNCIAS PARA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS 150 HORAS MENSAIS E 44 HORAS SEMANAIS 220 HORAS MENSAIS, CONSTANTE NO ANEXO 17 DA LEI NÚMERO 2.487/95, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 145, DA LEI 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.