Projeto de Lei complementar Nº 6/2000

FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, NOS EXATOS TERMOS DO AMIGO 104, DA LEI 1.994, DE 05 DE ABRIL DE 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS), E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.