Projeto de Lei Nº 3278/1999

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL COLUNA DE DEUS, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE E TEMPLO, OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO CARACTERIZADOS COMO LOTES 04 E 05 DA QUADRA 'B' DO LOTEAMENTO JARDIM HELENA, LOCALIZADOS NA ESQUINA DA RUA CANÁRIO COM A RUA ORLANDO PECCICACCO, NAQUELE LOTEAMENTO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.