LEI

Lei Nº 2932/1999

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 3º DA LEI NÚMERO 1192/78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos 1

  • LEI2932_1999.pdf PDF · 21,10 KB
    Baixar
Menu de Acessibilidade