LEI
Lei Nº 2932/1999
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 3º DA LEI NÚMERO 1192/78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 3º DA LEI NÚMERO 1192/78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.