Lei Nº 2928/1999

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2°, DA LEI NÚMERO 2870 DE 05 DE MAIO DE 1999. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1999/LEI/LEI2928_1999.pdf