PL

Projeto de Lei Nº 3264/1999

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER - ALVARÁ ESPECIAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA QUE AS ATIVIDADES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERADAS DE INTERESSE PÚBLICO, POSSAM FUNCIONAR FORA DO SEU RESPECTIVO HORÁRIO NORMAL FIXADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

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