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Projeto de Lei Nº 3254/1999

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, CARACTERIZADA COMO LOTE 01 DA QUADRA 03 DO LOTEAMENTO JARDIM MARCELINO DE PROPRIEDADE DE MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., PARA REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DOS LOTES 14 A 29 DA QUADRA 03 A RUA ANTONIO ZOVARO NO MESMO LOTEAMENTO, BAIRRO DO SERPA, NESTE MUNICÍPIO.

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