LEI
Lei Nº 2908/1999
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA" A" DO ARTIGO 3°, DA LEI NÚMERO 2.895/99.
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DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA" A" DO ARTIGO 3°, DA LEI NÚMERO 2.895/99.