LEI
Lei Nº 2899/1999
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO ESPECIAL À DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI2899_1999.pdf
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO ESPECIAL À DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.