Lei Nº 2894/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM USO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, PARA INSTALAÇÃO DO POSTO ELEITORAL NO MUNICÍPIO, UMA SALA LOCALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.