Lei Nº 2893/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR A TÍTULO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ÁREA DE TERRENO E RESPECTIVA BENFEITORIA QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.