Lei Nº 2870/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM NÍVEL TÉCNICO E/OU SUPERIOR PARA FINS DE PERMITIR A ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NAS ÁREAS DE INTERESSE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.