Projeto de Lei Nº 3178/1998

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR 02 (DOIS) BANHEIROS PRIVATIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO NÚMERO 360, ESQUINA COM A RUA JOÃO XXIII, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, IMÓVEL ESTE, OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.