Lei Nº 2808/1998

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DESCONTO DE DÉBITOS VENCIDOS E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/LEI/LEI2808_1998.pdf