LEI
Lei Nº 2822/1998
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 2589, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 2589, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.