Projeto de Lei Nº 3143/1998

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR DEFINITIVAMENTE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO JOSÉ SOARES, TITULAR DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AMBULÂNCIA, PARA O PODER LEGISLATIVO, A PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA LEI 1994, DE 05 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.