Projeto de Lei Nº 3142/1998

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR DEFINITIVAMENTE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO CARLOS AUGUSTO DE CASTRO, TITULAR DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, PARA O PODER LEGISLATIVO, A PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA LEI 1994, DE 05 DE ABRIL DE 1990 ­ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.