Projeto de Lei Nº 3142/1998

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR DEFINITIVAMENTE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO CARLOS AUGUSTO DE CASTRO, TITULAR DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, PARA O PODER LEGISLATIVO, A PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 103, DA LEI 1994, DE 05 DE ABRIL DE 1990 ­ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1998/PLE/PLE3142_1998.pdf