Projeto de Lei Nº 3131/1998

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA INSTALAÇÃO DA VARA DISTRITAL DE CAIEIRAS, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO, NÚMERO 360, BAIRRO DO CRESCIÚMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.