LEI
Lei Nº 2806/1998
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA INSTALAÇÃO DA VARA DISTRITAL DE CAIEIRAS, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO, NÚMERO 360, BAIRRO DO CRESCIÚMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
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