Lei Nº 2732/1997

Autor do projeto: MILTON VALBUZA SILVEIRA Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 23 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 24, E A LETRA "A" DO ARTIGO 25, TODOS DA LEI NÚMERO 1.192, DE 05 DE JULHO DE 1978. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1997/LEI/LEI2732_1997.pdf