Projeto de Lei Nº 3015/1997

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÄO AOS ARTIGOS 3° E 4º , CAPÍTULO II, SEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.142, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991, E SUPRIME O INCISO V E § 4° DO ARTIGO 3°, E § 3º E § 4° DO ARTIGO 4°, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.