LEI
Lei Nº 2692/1996
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 20 DO ANEXO I - PARTE I - BASE DE CÁLCULO: PREÇO DO SERVIÇO, DA LEI NÚMERO 1.788/87 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 20 DO ANEXO I - PARTE I - BASE DE CÁLCULO: PREÇO DO SERVIÇO, DA LEI NÚMERO 1.788/87 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.