Projeto de Lei Nº 2988/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER ÀS PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COMPREENDIDA PELOS LOTES 18 A 35, DA QUADRA 39, LOCALIZADA NA RUA JOÃO ROSA DA SILVA, VILA DOS PINHEIROS I, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/PLE/PLE2988_1996.pdf