Lei Nº 2682/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER ÀS PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COMPREENDIDA PELOS LOTES 18 A 35, DA QUADRA 39, LOCALIZADA NA RUA JOÃO ROSA DA SILVA, VILA DOS PINHEIROS I, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.