Projeto de Lei Nº 2984/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: INSTITUI DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA INSTALAÇÕES DE CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS E CONGÊNERES DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/PLE/PLE2984_1996.pdf