Projeto de Lei Nº 2980/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA DO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, PARA IMPLANTAÇÃO DE BENFEITORIAS COMUNITÁRIAS DESTINADAS AOS MORADORES DA REGIÃO, OBJETO DO PROCESSO MUNICIPAL NÚMERO 4187/96, DE PROPRIEDADE DE MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PARTE DA ÁREA C2 DO LOTEAMENTO JARDIM MARCELINO.