LEI
Lei Nº 2671/1996
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA A, DO INCISO II, DO ARTIGO 96 DA LEI NÚMERO 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.
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DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA A, DO INCISO II, DO ARTIGO 96 DA LEI NÚMERO 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.