Projeto de Lei Nº 2972/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 19.307,50M², LOCALIZADA NA RUA ANITA GARIBALDI, SISTEMA DE RECREIO ADJUNTO À QUADRA 30 DO LOTEAMENTO JARDIM VITÓRIA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.