Projeto de Lei Nº 2958/1996

Autor do projeto: JORGE PEREIRA DE ARAUJO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1°, DA LEI NÚMERO 1933, DE 23 DE AGOSTO DE 1989. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/PLE/PLE2958_1996.pdf