Lei Nº 2644/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: REVOGA, EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS, O DECRETO NÚMERO 2305, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/LEI/LEI2644_1996.pdf