Lei Nº 2643/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA DO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, PARA REGULARIZAÇÃO DA ABERTURA DA VIA DE INTERLIGAÇÃO DOS LOTEAMENTOS JARDIM DOS EUCALIPTOS E JARDIM BOA VISTA, OBJETO DO PROCESSO MUNICIPAL N° 2766/96, DE PROPRIEDADE DE EDENILZA NUNES DA SILVA E JOÃO DA SILVA, OBJETO DA MATRÍCULA N° 19.345 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA.