Projeto de Lei Nº 2942/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: POSSE E BENFEITORIAS EM ÁREA DESTINADA A VIA PÚBLICA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/PLE/PLE2942_1996.pdf