Projeto de Lei Nº 2931/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA DO DECRETO NÚMERO 36.763, DE 12 DE MAIO DE 1.993, INCISO II, VISANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR EM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/PLE/PLE2931_1996.pdf