Projeto de Lei Nº 2931/1996

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA DO DECRETO NÚMERO 36.763, DE 12 DE MAIO DE 1.993, INCISO II, VISANDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR EM IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO.