Projeto de Lei Nº 2930/1996

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI NÚMERO 2492, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1996/PLE/PLE2930_1996.pdf