Lei Nº 2626/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 900,00M², LOCALIZADA À RUA FLORIANO PEIXOTO - PARTE DO SISTEMA DE RECREIO ­ JARDIM VITÓRIA - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.