Lei Nº 2619/1996

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO LAR ASSISTENCIAL À CRIANÇA O CAMINHO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM 2.002,89M², LOCALIZADA À RUA CANÁRIO - PARTE DO SISTEMA DE LAZER - JARDIM HELENA MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.