Projeto de Lei Nº 2876/1995

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, VISANDO O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E A INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (UAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.